TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL AJUDE O PEQUENO
O serviço online Ajude o Pequeno (a “Plataforma Digital”) é a plataforma de compra e venda online da ONG Ajude o Pequeno (o “Ajude o Pequeno”), que tem por objetivo aproximar pessoas com interesse em vender ou comprar produtos ou adquirir serviços. Pode ser acessada por meio do website https://ajudeopequeno.org (o “Website) ou do nosso aplicativo, desenvolvida e operada pela ASSOCIAÇÃO AJUDE O PEQUENO, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 39.310.449/0001-91, a qual pode ser Contatada por meio do seguinte endereço eletrônico: cadastro@ajudeopequeno.org para possibilitar que seus usuários (“Usuários” ou “o Usuário”) possam comprar online os produtos e serviços anunciados e oferecidos à venda pelos negócios devidamente cadastrados na Plataforma Digital (os “Estabelecimentos Comerciais”).
O Ajude o Pequeno não é intermediadora nem fornecedora de produtos e/ou serviços anunciados na Plataforma Digital, assim não guarda posse e não intervém na definição dos preços. A ONG Ajude o Pequeno restringe sua responsabilidade em disponibilizar uma plataforma na internet para que os Estabelecimentos Comerciais cadastrados anunciem diretamente aos clientes, Usuários da Plataforma Digital, os seus próprios produtos e serviços.
Aqui, o Usuário encontrará mais informações a respeito do funcionamento da Plataforma Digital e poderá esclarecer suas dúvidas para fazer a melhor utilização possível dos serviços disponibilizados em seu benefício.
O Ajude o Pequeno valoriza a boa experiência do Usuário durante a utilização da Plataforma Digital, por esse motivo solicitamos que, caso o Usuário não esteja de acordo com os nossos Termos de Uso e/ou com os demais documentos que regem nossa relação, por favor, não utilize a Plataforma Digital. Caso tenha interesse, pedimos que o Usuário entre em contato conosco para que possamos compreender a sua necessidade e analisar a possibilidade de realização de melhorias. AO UTILIZAR A PLATAFORMA DIGITAL, O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM OS PRESENTES TERMOS DE USO E COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Em relação ao tratamento de seus dados pessoais, o seu consentimento será coletado de maneira livre e específica, em documento próprio, por meio da Plataforma Digital [inserir link da política de dados].[a]
OBJETO DOS TERMOS DE USO
O presente documento (os “Termos de Uso” ou “Termos”) define os termos e as condições que regem o acesso e a utilização dos serviços vinculados à Plataforma Digital, o qual consiste em espaço de publicidade online entre Usuários e Estabelecimentos Comerciais, desenvolvido para os auxiliar na busca, compra e recebimento de produtos e serviços anunciados pelos Estabelecimentos Comerciais (os “Produtos”).
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esses Termos de Uso se aplicam a todos os visitantes e Usuários cadastrados da nossa Plataforma Digital.
COMO FUNCIONA O AJUDE O PEQUENO
1.3.1. As informações fornecidas pelo Usuário na criação da Conta devem ser exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário deverá ficar atento a qualquer atualização das informações fornecidas para que possa alterá-las sempre que for necessário bastando, para tanto, editar o seu cadastro.
1.3.2. Caso constatada que as informações fornecidas pelo Usuário são incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a Plataforma Digital se reserva o direito de não concluir o cadastro da Conta ou descadastrar Conta já existente, de modo a impedir que o Usuário utilize os Serviços até que, a critério da Plataforma Digital, a situação da Conta esteja regularizada.
(i) Marketplace (Software - programa de loja e de gerenciamento): esse Serviço permite que o Usuário navegue pela Plataforma Digital, realize buscas e acesse os Estabelecimentos Comerciais e os Produtos disponíveis para compra. Caso o Usuário identifique algum Produto do seu interesse, poderá acessar os detalhes daquele Produto ao clicar no seu nome ou imagem indicados na Plataforma Digital. As informações dos Produtos são fornecidas pelos Estabelecimentos Comerciais que os oferecem e podem incluir fotografias e vídeos, para que o Usuário possa identificá-los de maneira mais fácil.
(ii) Integração automatizada com terceiros: esse Serviço permite que o Usuário realize a compra de Produtos na Plataforma Digital. Após identificar o Produto que pretende adquirir, o Usuário deverá adicionar o produto no espaço de compra (o “Carrinho”) e selecionar a quantidade de unidades deseja adquirir. o Usuário terá acesso a um resumo dos Produtos incluídos no Carrinho, momento em que, caso queira prosseguir com a compra, deverá confirmar seu pedido, escolher a modalidade de entrega de sua preferência e, por fim, escolher o meio de pagamento, caso existam opções (os “Meios de Pagamento”), incluindo seu CPF e informações para processar o pagamento. O pagamento deverá ser processado de acordo com o Serviço de Pagamento escolhido. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA DIGITAL SOBRE OS PRODUTOS, SUA DESCRIÇÃO, FOTOGRAFIAS, PREÇO, DISPONIBILIDADE, CARACTERÍSTICAS E ADEQUAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.. A aquisição dos Produtos está sujeita à disponibilidade no estoque, sendo esse quesito responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos Comerciais.
(iii) Educação: Este serviço se dá por meio de mentorias e vídeo aulas que são inseridas em nossa plataforma educacional, com conteúdo produzido por especialistas em diversos nichos do mercado, tais como marketing, finanças, gestão, vendas, RH, entre outros pilares essenciais para iniciar um negócio ou mantê-lo saudável no mercado. Essas aulas são desenhadas para que os lojistas tenham acesso gratuito a conteúdos que geralmente são restritos a universidades ou outros cursos pagos. Os colaboradores voluntários produzem conteúdos atualizados e que trazem o contexto da pandemia e do pós pandemia como diferencial.
3.1. Os serviços a seguir, apesar de estarem vinculados à Plataforma Digital, são prestados por terceiros (os “Serviços de Terceiros”) e são de inteira responsabilidade desses terceiros fornecedores, dividindo-se em:
(i) Compra e Venda de Produtos: O Ajude o Pequeno atua unicamente aproximando pessoas com interesse em vender ou comprar produtos ou adquirir serviços. Isso significa que os Serviços envolvendo a oferta de produtos e serviços é prestado pelos Estabelecimentos Comerciais. Nesse aspecto, é importante lembrar que os Estabelecimentos Comerciais são os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações dos Produtos que incluem em suas respectivas lojas em nosso Marketplace.
(ii) Processamento de Pagamentos: O Ajude o Pequeno atua unicamente aproximando o Usuário e as instituições financeiras subcredenciadoras, (as “Subcredenciadoras”), enquanto instituições financeiras titulares das ferramentas que viabilizam o processamento necessário dos pagamentos. É importante que o Usuário saiba que o processamento de pagamentos está sujeito a regras e procedimentos específicos, como compensação bancária e análise de risco, que variam de acordo com o Serviço de Pagamento utilizado e que são de exclusiva responsabilidade das Subcredenciadoras. Assim, é importante que o Usuário conheça e esteja de acordo com a Política de Privacidade que corresponde ao Serviço de Pagamento escolhido por ele. O Usuário será responsável pelos dados que fornecer em benefício das Subcredenciadoras e/ou de terceiros. Em razão de estarmos apenas disponibilizando uma plataforma que aproxima pessoas com interesse comum em compra e venda, não possuímos ingerência sobre o processamento dos dados de pagamentos. Em razão disso, não possuímos qualquer responsabilidade no caso de pagamentos que sejam eventualmente interrompidos e/ou sofram alguma alteração ou empecilho em razão das Subcredenciadoras.
(iii) Serviço de Entrega: esse Serviço permite que o Usuário possa receber, o conteúdo adquirido por meio dos Serviços indicados no item (i e ii) acima, no endereço indicado por ele no momento da compra, desde que esteja dentro da área abrangida pela VENDEDOR. O Usuário poderá optar, entre diferentes tipos de entrega, a depender das modalidades que estejam sendo oferecidas no momento em que realizar a compra.
3.2. Informamos que, por se tratarem de Serviços de Terceiros disponibilizados por meio da Plataforma Digital, nos reservamos o direito de, a nosso exclusivo critério, a qualquer tempo, substituir ou cessar a disponibilização destes, sem que seja devido qualquer reembolso ou indenização ao Usuário, respeitada a conclusão dos Serviços de de Compras cujos pagamentos já tenham sido processados e aprovados pelas Subcredenciadoras.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
4. OBRIGAÇÕES DO AJUDE O PEQUENO
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, a ONG Ajude o Pequeno se obriga a:
(i) zelar pela permanente qualidade da Plataforma Digital, durante a vigência dos presentes Termos, independentemente de solicitações nesse sentido por parte dos Usuários;
(ii) fazer o que estiver ao seu alcance e previsto na legislação para manter a privacidade dos dados pessoais dos Usuários de acordo com os termos de privacidade;
(iii) respeitar os direitos dos Usuários de acordo com os presentes Termos de Uso e com a legislação aplicável;
(iv) informar os Usuários sobre eventuais atualizações na Plataforma Digital que ensejem alterações nos Termos de Uso e, por consequência, necessitem de um novo consentimento; e
(v) utilizar os dados pessoais de acordo com os fins descritos na Política de Privacidade;
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se obriga a:
(i) não compartilhar os Dados de Acesso com terceiros e nos comunicar caso ocorra algum incidente de segurança que envolva esses Dados, sob pena de incorrer no que prevê o art.43,III, da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados;
(ii) fornecer dados pessoais verídicos, precisos e claros, sempre que necessário para o funcionamento adequado da Plataforma Digital e lembrar de sempre atualizá-los quando for preciso;
(iii) utilizar a Plataforma Digital única e exclusivamente para os fins descritos nos presentes Termos de Uso;
(iv) incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços;
(v) não violar os termos de uso nem os direitos dos Estabelecimentos Comerciais na utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma Digital;
(vi) respeitar a privacidade e a honra de outros Usuários, abstendo-se de compartilhar ou divulgar para terceiros quaisquer informações não autorizadas de outros Usuários, caso tenha acesso, ou de eventuais conteúdos a eles vinculados; e
(vii) abster-se de realizar comentários que afetem a imagem dos Estabelecimentos Comerciais, de outros Usuários e/ou de eventuais terceiros, bem como de realizar quaisquer condutas ilegais ou vexatórias.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR
6.1.Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO COMPRADOR se obriga a:
(i) Reconhecer as obrigações e responsabilidades do Usuário-Vendedor, como sendo o real fornecedor dos produtos ou serviços anunciados, bem como o responsável pela entrega destes em perfeito estado, conforme anunciado em sua respectiva loja no marketplace;
(ii) Realizar o pagamento da forma e valor acordado com o Usuário-Vendedor.
7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
7.1. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, declara-se ciente de que a ONG Ajude o Pequeno não se responsabilizará, em qualquer esfera, cível e/ou penal, junto a este e/ou a quaisquer outros terceiros, incluindo os Estabelecimentos Comerciais, nas hipóteses abaixo:
(i) indisponibilidades e/ou descontinuidade da Plataforma Digital;
(ii) vícios, perdas e/ou danos relacionados aos produtos e serviços ofertados pelos Estabelecimentos Comerciais; e
(iii) conteúdos e informações disponibilizados pelo Usuário e/ou por terceiros, incluindo outros Usuários, na Plataforma Digital.
7.2. A Autorização, concedida no item 1.1. dos presentes Termos de Uso, responsável por permitir que o Usuário utilize a Plataforma Digital, foi concedida para a Plataforma Digital no estado em que se encontra (“AS IS”), sem garantia de adequação a uma determinada funcionalidade ou finalidade não prevista nos presentes Termos de Uso. Não há garantias de que o uso da Plataforma Digital será ininterrupto ou livre de erros, nesse sentido, a ONG Ajude o Pequeno não será responsabilizada por qualquer falha, atraso ou interrupção no uso da Plataforma Digital.
7.3. A disponibilização da Plataforma Digital não tem duração definida. A ONG Ajude o Pequeno se reserva o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, a disponibilização da Plataforma Digital, total ou parcialmente.
7.4. O Usuário reconhece a sua exclusiva responsabilidade em qualquer esfera, cível e/ou penal, por:
(i) qualquer uso que vier a dar às informações advindas da utilização da Plataforma Digital; e
(ii) consequências advindas da utilização indevida ou do desvio de finalidade no uso da Plataforma Digital e/ou de qualquer serviço a ele vinculado.
7.5. A ONG AJUDE O PEQUENO NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO INCLUÍDO NA PLATAFORMA DIGITAL PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SENDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS E POR EVENTUAIS OFERTAS E PROMOÇÕES QUE VENHAM A PATROCINAR, BEM COMO PELA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS E VENDIDOS. A ONG AJUDE O PEQUENO ATUA SOMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM SISTEMA (MARKETPLACE) QUE APROXIMA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E USUÁRIOS, NÃO TENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À ADEQUAÇÃO, DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS.
7.6. Qualquer tomada de decisão do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, realização de compras em Estabelecimentos Comerciais cadastrados, escolha dos Meios de Pagamento, escolha de modalidades de Entrega; entre outras, deverá ser baseada em sua própria convicção, no seu conhecimento e na sua análise de outros fatores e informações. O conteúdo disponibilizado na Plataforma Digital é apenas sugestivo e tem por objetivo conferir opções ao Usuário de acordo com as suas preferências.
7.7. O Ajude o Pequeno se reserva o direito de, a seu critério, excluir qualquer material ou informação, manifestação ou mensagem que entenda impróprio, mas não se obriga a controlar toda e qualquer publicação, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário responder pelo conteúdo das interações que incluir na Plataforma Digital e por qualquer dano que elas possam causar a terceiros.
7.8. O Ajude o Pequeno não realiza o processamento das operações financeiras em razão de compras realizadas na Plataforma Digital, as quais são executadas por meio de ferramentas próprias das Subcredenciadoras. Em razão disso, o Ajude o Pequeno exime-se de responsabilidade por eventuais prejuízos, danos e lucros cessantes que possam resultar de incidentes decorrentes do processamento de pagamentos prestados por terceiros.
7.9. Em razão do disposto no item 7.8 acima, O USUÁRIO DECLARA ISENTAR O AJUDE O PEQUENO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO CASO DE ERRO DE PROCESSAMENTO, FRAUDE, INCIDENTES RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS, NEGATIVA DE PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO INCIDENTE CAUSADO POR TERCEIROS.
8. DESCADASTRAMENTO DO USUÁRIO
8.1. O Ajude o Pequeno poderá, a qualquer tempo, unilateralmente, realizar o descadastramento de um Usuário, sem qualquer ônus, nas seguintes situações:
(i) mediante recebimento de solicitação do Usuário nesse sentido, recebida por meio do nosso Fale Conosco, desde que comprovada a identidade do Usuário e respeitadas as regras impostas nestes Termos de Uso e em outros documentos que venham a regular a relação entre o Usuário e a Plataforma Digital; e
(ii) verificada qualquer infração ao disposto nestes Termos de Uso e em outros documentos que venham a regular a relação entre o Usuário e a Plataforma Digital por parte do Usuário, .
8.2. Em qualquer uma das hipóteses indicadas no item 7.1. acima, o acesso do Usuário ao conteúdo da Plataforma Digital será impedido e ocorrerá, sem qualquer ônus para o Ajude o Pequeno, a perda automática de quaisquer direitos que eventualmente tenham sido concedidos em benefício do Usuário, de acordo com os presente Termos de Uso.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 O Usuário entende e aceita que a Plataforma Digital, todos os seus softwares, códigos-fonte, módulos, pacotes, customizações, estruturas de funcionamento, modelos de negócios, bibliotecas, dados coletados, tratados e/ou armazenados, algoritmos, look and feel, documentações técnicas, marcas e demais informações utilizadas no seu desenvolvimento e exploração, ainda todos e quaisquer serviços, técnicas, modelos, materiais relacionados, relatórios, compilações de dados, inferências e resultados obtidos a partir do processamento de dados coletados, manuais e especificações técnicas, resultantes, direta ou indiretamente, do uso da Plataforma Digital, bem como todos os elementos que compõem o seu conteúdo, incluindo imagens, vídeos e compilações desses elementos são de propriedade única e exclusiva da ONG Ajude o Pequeno e/ou de terceiros que licenciaram seu uso em favor do Ajude o Pequeno (“Informações Proprietárias”).
9.2. É vedado ao Usuário, sob qualquer hipótese, para fins concorrenciais ou não, reproduzir, licenciar, distribuir, divulgar, criar trabalhos derivados, ceder, transferir, explorar, dar, emprestar, alugar, arrendar, fornecer, comercializar, disponibilizar a terceiros, fazer engenharia reversa, permitir o acesso de terceiros ou modificar as Informações Proprietárias, no todo ou em parte, ou projetar ou criar um produtos e serviços que tomem como base as Informações Proprietárias, salvo mediante autorização expressa da ONG Ajude o Pequeno.
9.3. Nada nesses Termos de Uso ou na utilização da Plataforma Digital confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou de exploração econômica sobre as Informações Proprietárias.
9.4. O Usuário, ao disponibilizar opiniões, manifestações ou qualquer outro conteúdo na Plataforma Digital, assume a responsabilidade, perante a ONG Ajude o Pequeno e a eventuais terceiros, de não estar violando direitos de terceiros.
9.4.1. O Ajude o Pequeno respeita a propriedade intelectual de terceiros. Caso o Usuário entenda que o seu direito de propriedade intelectual foi violado de qualquer forma, solicitamos que o Usuário entre em contato conosco, por meio do Fale Conosco.
9.5. O Usuário concorda que a ONG Ajude o Pequeno, exclusivamente, possuirá todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Informações Proprietárias, inclusive aquelas decorrentes de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo Usuário relacionadas à Plataforma Digital, seu funcionamento e conteúdo.
9.6. A ONG Ajude o Pequeno reserva o direito de investigar e processar violações de quaisquer dos itens acima em toda a extensão da lei, podendo cooperar com as autoridades legais para processar Usuários que violem sua propriedade intelectual ou outras disposições destes Termos de Uso.
10. LICENÇA SOBRE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, MARCAS E DEMAIS INFORMAÇÕES DO PRODUTO
10.1. O usuário autoriza a ONG Ajude o Pequeno a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Conforme o disposto nesta cláusula, a ONG Ajude o Pequeno poderá obter as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.
10.2. O Usuário outorga à ONG Ajude o Pequeno uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da ONG Ajude o Pequeno, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a ONG Ajude o Pequeno considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com os quais tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Ajude o Pequeno, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo.
10.3. O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
10.4. O Ajude o Pequeno poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.
11. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
11.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma Digital, bem como nos anúncios, descrições, contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis relacionadas ao assunto, assim como qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas nestes Termos e Condições tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
12.1. Os presentes Termos de Uso podem ter suas disposições unilateralmente alteradas, a qualquer momento, sem qualquer ônus, pelo Ajude o Pequeno, mediante comunicação ao Usuário realizada na própria Plataforma Digital, via email ou pop-up. O acesso às ferramentas da Plataforma Digital por parte do Usuário ficará condicionado à aceitação do novo conteúdo dos Termos de Uso, em casos de alteração.
11.2. O Usuário compromete-se a sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e suas eventuais alterações, não sendo possível ao Usuário afastar a aplicação de seu conteúdo alegando ignorância sobre seus Termos. Recomendamos que o Usuário, sempre que possível, reveja o conteúdo dos Termos de Uso a fim de também acompanhar as atualizações.
11.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com eventuais alterações realizadas pela Plataforma Digital nos Termos de Uso, o Usuário deverá, de imediato, cessar a utilização da Plataforma Digital e caso tenha Conta cadastrada, deverá proceder ao cancelamento da Conta, especialmente caso o Usuário venha a discordar com questões que sejam fundamentais para a prestação dos Serviços, tais como o tratamento dos Dados Necessários.
11.4. Em relação ao tratamento de outros dados pessoais do Usuário, que não sejam os Dados Necessários, informamos que o Usuário poderá acessar o conteúdo do seu consentimento em aba própria, podendo sempre alterar sua opção inicial de privacidade. Assim, o Usuário poderá optar, a qualquer tempo, por não realizar o Opt-in ou revogar o consentimento anteriormente fornecido, por meio do Opt-out, nos termos da presente minuta e do conteúdo da Política de Privacidade. O Usuário declara ter ciência de que suas escolhas em relação ao consentimento poderão ensejar limitações nas experiências personalizadas durante a utilização da Plataforma Digital.
11.5. Sem prejuízo da gradação de privacidade e consentimento, que poderá ser alterada a qualquer momento pelo Usuário, caso o Usuário marque a opção “aceito” correspondente na janela pop-up que aparecerá na tela da Plataforma Digital, a ONG Ajude o Pequeno interpretará que o Usuário concorda com os novos Termos de Uso. Caso o Usuário não indique a aceitação ao novo conteúdo dos Termos de Uso, seu acesso à Plataforma Digital não será permitido.
12. VERSÃO DO TERMO DE USO
12.1. A versão válida e vigente dos presentes Termos de Uso será a que estiver publicada e disponível na Plataforma Digital à época da sua utilização. Essa versão regulamentará todas as relações entre os Usuários e a Plataforma Digital.
12.2. O presente Termos de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser imediatamente rescindido pelo Usuário, mediante solicitação de descadastramento de sua Conta, ou pela Plataforma Digital, mediante comunicação ao Usuário ou em razão das hipóteses aqui previstas.
12.3. A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará as obrigações e responsabilidades que por sua natureza devam subsistir, incluindo, mas não se limitando a questões de propriedade intelectual e responsabilidades.
13. ATENDIMENTO AO USUÁRIO E FALE CONOSCO
13.1. Caso o Usuário ainda possua alguma dúvida sobre a Plataforma Digital, sobre os Serviços ofertados ou, por outro motivo, deseje enviar perguntas, comentários e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato conosco por meio da seção Fale Conosco, disponível na Plataforma Digital, ou por meio do seguinte contato: cadastro@ajudeopequeno.org. A ONG Ajude o Pequeno incentiva e agradece o envio de comentários, perguntas e sugestões para que possamos fazer uma Plataforma Digital cada vez melhor para os Usuários.
14. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
14.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados segundo a legislação brasileira. No caso de qualquer conflito advindo dos presentes Termos de Uso, não sendo possível a resolução do conflito por meios amigáveis, fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.